O COMTUR/SBC – Conselho Municipal de Turismo de São Bernardo do Campo, criado pela Lei Municipal nº 6.559, de 14 de junho de 2017, alterada pela Lei Municipal nº 6.651, de 08 de março de 2018, atua como órgão deliberativo e consultivo da Política Municipal de Turismo, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Trabalho e Turismo - SDECT.

O COMTUR/SBC é constituído por 24 (vinte e quatro) Membros, sendo 12 (doze) Membros titulares e 12 (doze) Membros suplentes, 8 (oito) representantes da Administração Pública Municipal das áreas de Turismo, Cultura, Educação e Meio Ambiente e 16 (dezesseis) representantes da Sociedade Civil, indicados pelos órgãos, entidades, cooperativas, associações ou organizações dos segmentos de hospedagem, alimentação, receptivo turístico, comércio, transportes turísticos e artesanato, nomeados por Portaria do Executivo, assim composto:

•        Presidente
•        Secretário Executivo
•        Membros 
•        Gestor Administrativo

Compete ao COMTUR/SBC:

I- estabelecer as diretrizes básicas a serem adotadas na política municipal de turismo;

II- propor medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de serviços turísticos no Município;

III- opinar, previamente, sobre Projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;

IV- indicar representantes para, em nome do Município, integrar delegações a congressos, convenções, reuniões ou outras atividades que ofereçam interesse à política municipal de turismo;

V- organizar e promover amplos debates, conjuntamente com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Trabalho e Turismo - SDECT, sobre os assuntos de interesse turístico para o Município;

VI- diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico e orientar sua melhor divulgação;

VII- propor formas de captação de recursos junto a órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder intercâmbios para o desenvolvimento do turismo no Município;

VIII- colaborar na elaboração do calendário turístico do Município;

IX- elaborar o seu Regimento Interno;

X- constituir câmaras e comissões especiais, técnicas e outras, visando a análise e parecer de assuntos específicos que forem votados como necessários, propondo normas, regulamentos e soluções para o melhor funcionamento do setor, estabelecendo suas competências e composição;

XI- promover a integração do Município a programas estaduais, federais e outros, pertinentes à consecução de seus objetivos;

XII- promover e deliberar sobre a celebração de convênios e parcerias entre o COMTUR/SBC e órgãos e instituições públicos, mistos ou privados, nacionais ou internacionais de turismo ou afins ou sugeri-los, quando for o caso;

XIII- monitorar o crescimento do turismo no Município, propondo e deliberando sobre medidas que atendam à sua capacidade turística;

XIV- buscar meios para desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao Município, respeitada sua capacidade receptiva assim como seu patrimônio ambiental e cultural;

XV- propor diretrizes para um trabalho coordenado entre serviço público municipal e o prestado pela iniciativa privada e sociedade civil;

XVI- contribuir para a promoção de campanhas de conscientização da comunidade voltadas para a atividade turística;

XVII- desempenhar outras atividades previstas na legislação ou que lhe venham a ser atribuídas pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Trabalho e Turismo – SDECT;